segunda-feira, 30 de setembro de 2013

ESCALA 14X21 - Abaixo-assinado Trabalhadores Offshore


Há um tempo atrás, postei aqui no blog falando sobre um abaixo assinado sobre a Escala 14X21,
para os empregados terceirizados offshore. Hoje publico novamente, para que todos os interessados
nessa questão, visando fortalecer esta empreitada junto aos políticos, para que eles consigam
aprovar esta lei.
PROJETO DE LEI No 3.765, DE 2008

Altera a Lei n.º 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores e terceirizados.

Ao Congresso Nacional

Nós, abaixo-assinados, trabalhadores, cidadãos brasileiros apresentamos este documento - abaixo assinado - aos Srs. Parlamentares do Congresso Nacional, Deputados Federais e Senadores, através de vossas presidências, no sentido de procederem a aprovação em caráter urgentíssimo do Projeto de Lei nº 3.765 de 2008 alterando dispositivos da Lei n.º 5.811, de 11 de outubro de 1972, de forma a assegurar a jornada constitucional de seis horas para turnos de revezamento no trabalho de extração de petróleo. Além da preocupação com a aplicação correta do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, o autor demonstra especial preocupação com a aplicação da lei aos trabalhadores terceirizados.
Nesse sentido, o Projeto acrescenta dispositivo à lei determinando expressamente a aplicação dos seus termos a todos os trabalhadores do setor, especialmente os empregados da Petrobrás e os seus terceirizados.
O autor justifica a sua proposta afirmando que os Tribunais assentaram o entendimento de que a referida lei aplica-se de forma restrita aos petroleiros e, assim, foi recepcionada pela Constituição. Tal interpretação desfavorece os direitos dos trabalhadores, já que a Constituição Federal teve por objetivo, ao reduzir a jornada dos trabalhadores, a preservação da saúde e da sociabilidade dos trabalhadores que exercem suas funções em turno de revezamento.

Os signatários

Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.
Caso tenha alguma questão para o autor do abaixo-assinado poderá enviar através desta página de contato